Privatização ganha força e segue para Plenário
Em reunião conjunta realizada entre as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALSP) no dia 22 de novembro, o Projeto de Lei nº 1.501/23, que prevê a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ganhou corpo para ser debatido em Plenário.
Com 27 votos favoráveis, o relatório feito pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi acatado pelos parlamentares. O PL encaminhado para deliberação do Parlamento pelo governador Tarcísio de Freitas pretende autorizar a desestatização da Sabesp por meio da negociação de ações do Estado na empresa. A proposta deu entrada na Casa no dia 18 de outubro e, durante o período em que esteve em pauta, recebeu 173 emendas - que propõem acrescentar ou alterar dispositivos da matéria - e quatro substitutivos contrários à desestatização da companhia. O projeto, as emendas e substitutivos apresentados, passaram por análises das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura da Alesp.
O voto acatado durante a reunião de comissões é favorável à aprovação do PL com a inclusão de 26 emendas parlamentares, que foram incorporadas ao texto da proposta na forma de quatro subemendas. As emendas incluem dispositivos que visam garantir a redução da tarifa cobrada pela Sabesp por meio de um fundo especial a ser criado pelo Estado; a estabilidade dos atuais servidores da companhia por um período de seis meses após a efetiva desestatização da empresa; e assegurar a formação de um conselho de orientação para a Sabesp que deverá contar com indicações do Poder Legislativo. "O Estado tem o poder de veto, não é uma privatização como a da Enel, que quem manda é o privado. É uma desestatização em que o Estado continua tendo sua força", afirmou Munhoz. O autor Barros Munhoz defendeu que o processo de desestatização proposto é seguro e o Estado continuará participando das decisões da Sabesp.
A reunião conjunta de comissões analisou e votou também três diferentes relatórios: um da Bancada do Partido dos Trabalhadores; um apresentado pelo deputado Caio França (PSB); e outro de autoria do deputado Luiz Fernando (PT). O relatório do PT é contrário à privatização da Sabesp e pede a retirada da urgência ao PL, além de questionar a legalidade da proposta. "Peço que possamos continuar o debate, esqueçamos a questão da urgência e que esta Casa possa convocar audiências públicas em todo o território do Estado, como foi com o Orçamento, para que nós possamos ouvir devidamente a sociedade", solicitou o deputado Reis (PT). Para Rômulo Fernandes (PT), o PL deve ser arquivado. "Estamos tentando em várias frentes. Estamos tentando judicialmente, com audiências públicas, na mobilização popular. No nosso entendimento, o projeto deveria ser uma PEC", afirmou. Já o relatório apresentado pelo deputado Luiz Fernando defende a manutenção da companhia como empresa pública. "Tudo aquilo que é estratégico, o Estado tem que estar à frente. A Sabesp pode tirar participação do seu lucro e usar para diminuir a tarifa", disse.
Em contrapartida, o voto do deputado Caio França pretende autorizar a privatização, mas com a inclusão de 18 emendas que 'diminuíssem os impactos desta ação'. "Existem serviços que podem ser privatizados, porém outros devem ser prestados pelo Poder Público. O consumo de água e saneamento básico, que garantem saúde para as pessoas, não pode estar sujeito à necessidade de lucro da iniciativa privada", defendeu o deputado. O PL 1.501/23 está em tramitação, em caráter de urgência, e, com o aval das comissões permanentes da Casa, agora está pronto para ser incluído na Ordem do Dia e ser discutido e votado em Plenário.
