Municípios devem criar controversa “taxa do lixo” a partir de 2022

03/11/2021

Os municípios brasileiros devem começar a cobrar, a partir de 2022, o Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), conhecido também como Taxa do Lixo, atendendo determinação do Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso em 2020. A ANA divulgou norma alertando que os municípios que não criassem legislação para a cobrança ficariam sujeitos às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar da exigência, a implantação de taxas de lixo pelos municípios é um assunto controverso. Segundo o advogado especialista em Direito Ambiental, Alessandro Azzoni, um exemplo disso é a capital paulista. "Tome-se como exemplo a cidade de São Paulo. A prefeitura não tem um sistema próprio e eficiente de gerenciamento de resíduos para mensurar quanto e de quem cobrar", critica. 

Um ponto crítico é extamento o cálculo para se chegar ao valor da taxa. As prefeituras usam diferentes critérios, como metro quadrado de área construída, consumo de água, quantidade de resíduo gerado e quantas vezes é feita a coleta, por exemplo. "No caso da taxa do lixo, qual o critério vai mensurar isso de forma precisa e efetiva? Esse pode ser um dos motivos para a judicialização da cobrança", alerta. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, já falou em recuo da proposta. Não seria a primeira vez que a cidade teria uma taxa do lixo. A ex-prefeita Marta Suplicy, atual secretária de Relações Internacionais da gestão Nunes, ficou conhecida como "Martaxa", por causa da criação de um tributo semelhante em 2002 durante o seu mandato (2001-2004). O fim da cobrança foi aprovado pela Câmara Municipal em 2005, já na administração de José Serra (PSDB).

Outro ponto questionado se refere à coleta seletiva. "A partir do momento que se é cobrada uma taxa linear, as pessoas que têm a prática de fazer a segregação do lixo reciclável podem se sentir desestimuladas", avalia Alessandro Azzoni. O especialista diz que a taxa em um momento como este não é nada propícia. “Penso que essa taxa pode estigmatizar o governo por vir num momento muito difícil. Inflação alta pelo custo do dinheiro, demissões, aumento da tarifa elétrica, aumento de combustíveis e de IPTU", enumera ele.