Fiscalização no DF passa a ser da ADASA

23/11/2021

O acordo de cooperação técnica firmado entre Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) em outubro, acaba de ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). A partir de então, a ADASA será responsável pela fiscalização e sanção de uso de recursos hídricos de domínio da União no Distrito Federal pelos próximos cinco anos, sendo que o acordo pode ser prorrogado por mais cinco anos. 

A delegação consta da Resolução nº 96/2021 e abrange reservatórios federais, como o lago Paranoá, e cursos d’água que vão além dos limites do Distrito Federal, como os rios Descoberto, Maranhão, Preto e o ribeirão Pipiripau. Caberá à ADASA monitorar e acompanhar continuamente os usos das águas de domínio da União dentro do Distrito Federal, verificando se as normas e os limites de uso de recursos hídricos vigentes estão sendo cumpridos pelos usuários de recursos hídricos.

A ADASA poderá aplicar autos de infração, notificações e as penalidades previstas na Lei nº 9.433/1997: advertência, multa, embargo provisório ou embargo definitivo. Os valores de multa previstos variam de R$ 100 a R$ 50 milhões e a atuação da fiscalização seguirá a Resolução ANA nº 24/2020. 

Outra atribuição conferida à ADASA pela Resolução ANA nº 96/2021 é a análise e decisão de pedidos de recursos administrativos – em primeira instância – contra autos de infração, termos de interdição cautelar ou termos de apreensão e depósito aplicados pela ADASA. Por outro lado, o órgão distrital observará as normas federais pertinentes. A ANA permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas. A ANA poderá exercer suas competências de fiscalização e sanção de forma coordenada e articulada com a ADASA. Em outro sentido, a delegação da ANA para a ADASA não inclui a fiscalização de segurança de barragens em águas da União no Distrito Federal.