Marco do saneamento impulsiona contratos do setor privado
Segundo números da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), a participação da iniciativa privada cresceu quase 300% nos últimos dez anos no setor de saneamento básico. Eram 217 cidades com prestação de serviço em 2013 contra 850 em 2023. Neste recorte, os contratos de água e esgoto realizados com a iniciativa privada cresceram de 103 para 178, uma expansão de 73%. “Parte deste aumento é uma consequência natural da Lei 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, criou metas para a universalização dos serviços e incentivou a estruturação de novos negócios”, explica Nathalia Lima Barreto, advogada atuante no setor de saneamento básico e sócia do escritório Razuk Barreto Valiati.
Natália diz que nesses quatro anos de atualização legal do setor houve um incremento do cenário regulatório, com rica produção de regulação pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e agências infracionais, o que exige das empresas participação nos processos regulatórios e adaptações contratuais. “Além disso, linhas de financiamento e desenvolvimento de projetos de concessão foram criadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF), com modelagens diversas, mas que resultaram em novas licitações na praça. Tudo isso acompanhado do aumento de fundos de investimentos privados”, comenta a advogada, que também é Presidente da Comissão de Saneamento Básico do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE).
Apesar dos avanços, ainda há muitos desafios para alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico, especialmente quanto à prestação do esgotamento sanitário. De acordo com o SINISA – Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico, estima-se que o atendimento atual é de 56% da população. “É fundamental que o Estado fomente novos contratos públicos de saneamento, sejam parcerias público-privadas, concessões plenas ou parciais, ou subdelegações, abarcando também áreas rurais e pequenos municípios, porém com sustentabilidade econômico-financeira. Além disso, a reforma tributária não deve aumentar os custos para o setor, mas sim reduzir a carga tributária pois isso impacta diretamente a tarifa do usuário”, explica Nathalia. Entre 2020 e 2022 foram realizados pelo menos 28 leilões em 17 estados em todas as regiões. Ao todo, o investimento realizado foi de R$ 98 bilhões, considerando as contratações e as outorgas. Em um relatório publicado em seu site, a Abcon Sindicon afirma que “as PPPs se tornam cada vez mais uma alternativa eficiente para viabilizar grandes investimentos, principalmente na ampliação da cobertura de coleta e tratamento de esgoto”.
Em 2023, o BNDES registrou o maior volume de aprovações e aportes de recursos da série histórica desde 1995. No total, a liberação de recursos para os setores de transportes, logística, mobilidade e saneamento somaram R$ 37,5 bilhões, dentre eles, as ofertas da Iguá Rio, com emissão de R$ 3,8 bilhões em debêntures, e das Águas do Rio, com R$ 5,5 bilhões em seu valor total. Esta última iniciativa, inclusive, foi contemplada como a operação de “saneamento do ano”, conforme o Project Finance and Infrastructure Journal (IJ Global), beneficiando mais de 10 milhões de pessoas em 26 cidades do Rio de Janeiro.“Ainda que existam licitações municipais e de menor porte, a tendência é de que estes negócios envolvam contratos longos e de maior escala espacial, ante a necessidade de universalização dos serviços até 2033, o que exige a prestação regionalizada dos contratos”, esclarece a especialista. Em 2024, por exemplo, o BNDES apoiou um edital no estado do Sergipe, estimado em R$ 6,3 bilhões.
