Câmara arquiva sistema de controle

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que criava um sistema de controle da produção e do consumo de agrotóxicos por meio de vigilância eletrônica e sanitária. A previsão era que o projeto fosse implantado dentro de três anos. Prevista no Projeto de Lei nº 293/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), a medida foi arquivada por ter sido rejeitada na comissão, a única de mérito que o analisou. A proposta tramitava em caráter conclusivo.

O relator na comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), recomendou a rejeição do PL. Segundo o deputado, o assunto já é regulado no Brasil. Colatto citou a Lei nº 7.802/89 e o Decreto nº 4.074/02 que já tratam de controle de produção, comercialização, estocagem, autorizações de uso, registro de fabricantes, de comerciantes e de produtos e de receituário agronômico, além da divisão de competências entre União, estados e municípios. “O Decreto nº 4.074/02 já instituiu o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA), que visa ao acolhimento de dados sobre produção, comercialização e estocagem de agrotóxicos e afins”, destacou Colatto. Também foram arquivados os projetos de lei nº 492/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e nº 1005/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que tratavam do mesmo assunto e tramitavam em conjunto com a proposta de Valmir Assunção.