Abes repudia fim de contratos de concessão

O Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), relator da Comissão Especial da Câmara, apresentou o texto do Projeto de lei nº 3.261, que analisa as propostas para revisão do marco legal do saneamento no último dia 9 de outubro. O PL prevê o final dos contratos de programa com a adoção exclusiva de contratos de concessão. “Haverá uma fase de transição sem segurança jurídica alguma. Os municípios perderão a autonomia (de acordo com a Constituição Federal, o município é o titular do serviço)”, alerta o presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Roberval Tavares de Souza. 

 

A entidade repudia veementemente a mudança e alega que a universalização do saneamento no Brasil pode ficar cada vez mais distante. A Abes afirma ainda que os principais prejudicados serão os brasileiros mais pobres, que vivem sem acesso a água potável e esgoto tratado e sujeitos a contrair todo tipo de doenças. 

 

Ainda segundo a associação, o PL não atende a busca pela universalização. “Isso não foi atendido pelo texto, infelizmente, e por este motivo a Abes é totalmente contrária ao PL do Saneamento, especialmente no que diz respeito à questão da extinção dos contratos de programa e à alienação das ações. Nós acreditamos que haverá muito problema jurídico e isto complicará a vida do saneamento no país. Entendemos que o marco regulatório precisa ser revisado, mas precisa haver estas duas mudanças, senão não haverá consenso e a Abes será contrária até o final”, ressalta Souza.

 

Para a Abes, a modernização do marco legal do saneamento deve ter como premissa a eficiência. A lógica é unir os melhores modelos públicos com os melhores privados. “Durante esses quase dois anos de discussão sobre a revisão do marco regulatório, criou-se essa polarização público/privado, que esvazia o verdadeiro cerne da questão: a eficiência das empresas. A união do setor público com o setor privado é que vai permitir que o saneamento avance no Brasil, mas esta não é a visão que o PL 3.261 apresenta”, frisa o presidente da Abes.