05/04/2018 AQUÍFERO GUARANI

Abas desmente privatização

O presidente da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas(Abas), José Paulo Godoi Martins Netto, em nota, esclarece o que chamou de “falsas notícias” sobre a privatização do Aquífero Guarani.

Segundo a nota, oArtigo 26 da Constituição Federal, Inciso I, estabelece a dominialidade estadual dos recursos hídricos, onde diz que “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União, são bens dos Estados”. Ainda ressalva na nota que todos os estados brasileiros possuem, cada qual, sua política de recursos hídricos, em que um órgão estadual tem o poder de conceder a outorga, ou seja, o ato administrativo que permite o efetivo exercício do direito de acesso à água e o controle quantitativo e qualitativo de seus usos múltiplos. O abastecimento das cidades é feito por companhias de saneamento estaduais, municipais e privadas, sob fiscalização de agências regulatórias estaduais, cabendo destacar que o plano de utilização de recursos hídricos dessas companhias é submetido à aprovação pelos órgãos gerenciadores do Estado.

O Conselho e representantes da Abas esclarecem que O Estado dispõe de excepcionais ferramentas de controle e gestão dos recursos hídricos; O Brasil dispõe de um sistema de Comitês de Bacias moderno e funcional, que permite que todos os setores da sociedade - usuários (fundamentalmente a população, mas também os setores industriais e do agronegócio, do lazer e outros), a sociedade civil, as Universidades e Centros de Pesquisas e ONG’s - se façam representar e possam fiscalizar, de modo a assegurar que os processos sejam mantidos dentro do interesse de toda a sociedade e que o equilíbrio atingido seja refletido junto aos órgãos Gerenciadores.

Por último, que estados e a federação dispõem de ferramentas de gestão, controle e cobrança pelo uso da água, com punições a quem ocasiona danos à sua qualidade. Desta forma, o governo federal não possui instrumentos legais para privatizar qualquer aquífero, por menor que seja.

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